0000802-91.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000640 NÚMERO ÚNICO: 0000802-91.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : . (S.D.S.S.) ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE EXECUTADO : . (M.D.L.) DECISÃO/DESPACHO....: (...) DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA ATRIBUÍDO A ESTES AUTOS, QUE PASSAM A TRAMITAR EM REGIME DE PUBLICIDADE ORDINÁRIA. RECONHEÇO, NESTE MOMENTO, A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA EXEQUENTE SIMONNETE DA SILVA SANTOS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DE SUA REAPRECIAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM INCIDÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO, POR FORÇA DO ART. 7º DA LEI N.º 12.153/2009. APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO, OU NADA MAIS HAVENDO A APRECIAR APÓS A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXAME DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRA-SE. (...)