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0000802-13.2026.5.08.0107
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- Tribunal
- TRT8
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- set/2026
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Intimação
TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000802-13.2026.5.08.0107 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO CRUZ FORCA RECLAMADO: LOCADORA TACOLAR EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 429ec14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Tendo em vista o teor da petição conjunta de ID 6d96926, onde as partes encontram-se devidamente representadas por advogados com poderes nos autos, procuração de id 306bbe3 da reclamada e id f379a23 do reclamante, ambas com poderes para transigir. Considerando o princípio da conciliação insculpido no art. 764 da CLT, bem como o teor do artigo 652, "f": 1 - HOMOLOGO o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos propostos pelas partes. 2- Para quitação geral do extinto contrato de trabalho, a reclamada pagará ao reclamante o valor de R$4.000,00, em parcela única, após a presente homologação, conforme informado na petição de id- 6d96926. 3 - Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o saldo devedor e, considerando os termos da peça conciliatória, fixo o prazo de 10 dias para pagamento do acordo, ficando o reclamante com o prazo de 10 dias após o vencimento da parcela para informar, somente em caso de inadimplemento, implicando seu silêncio na perda automática ao direito da multa ora determinada. 4 - FGTS: O FGTS, sem os 40%, será levantado por alvará judicial, garantido a integridade dos depósitos. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho sem justa causa e considerando-se que a reclamante declara encontrar-se desempregada, preenchendo, portanto, os requisitos da lei no 8036/90, que autoriza o levantamento dos depósitos da conta vinculada, A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SUPRE EVENTUAIS AUSÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO FGTS E TRCT, SENDO CERTO O CÓDIGO 01 PARA O SAQUE DO FGTS. DADOS DO TRABALHADOR: NOME: LUIS FERNANDO CRUZ FORCA CPF: 985.469.882-34 CTPS DIGITAL: 985.469.882-34; PIS No: 164.28274.87-7; NOME DA MÃE: SONJA ELIAS DA CRUZ; DATA DE ADMISSÃO: 22/08/2024: DATA DA BAIXA: 06/05/2026 EMPREGADOR: LOCADORA TACOLAR EIRELI - EPP CNPJ: 34.883.777/0001-63 GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL E SUPRE EVENTUAIS AUSÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO FGTS E TRCT, NOS MOLDES DO ARTIGO 4o, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFATNo 467, DE 26.12.2005. O PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE AO SEGURO-DESEMPREGO INICIA NESTA DATA, POIS QUE ELE NÃO PODE SE HABILITAR ANTERIORMENTE, DIANTE DA PRESENTE CONCILIAÇÃO E DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECLAMADA, FICANDO RESGUARDADO PARA FINS DE HABILITAÇÃO A DATA DA DEMISSÃO DO TRABALHADOR, OCORRIDA EM 06/05/2026. DADOS DO TRABALHADOR: NOME: LUIS FERNANDO CRUZ FORCA CPF: 985.469.882-34 CTPS DIGITAL: 985.469.882-34; PIS No: 164.28274.87-7; NOME DA MÃE: SONJA ELIAS DA CRUZ; DATA DE ADMISSÃO: 22/08/2024: DATA DA BAIXA: 06/05/2026 EMPREGADOR: LOCADORA TACOLAR EIRELI - EPP CNPJ: 34.883.777/0001-63 5 - DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. 6 - Custas pela reclamante no importe de R$ 80,00, das quais fica isenta, na forma da lei; 7 - Retire-se o processo de pauta; 8 - Cumprido integralmente o acordo, comprovados os recolhimentos legais e não havendo pendências, certifique-se nos autos para fins de arquivamento imediato, do contrário execute-se conforme itens abaixo; 9 - Em caso de inadimplemento, fica o(a) reclamado(a) ciente de que proceder-se-á a imediata execução, com bloqueio de contas via BACENJUD e/ou penhora de bens, ficando dispensada a expedição de mandado de citação; 10 - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a inclusão da(s) executada(s) no BNDT (Lei no 12.440/2011 e Res Adm TST no 1.470/2011, alterada pelo Ato TST.GP no 772/2011 e Ato TST.GP no 1/2012), bem como a sua exclusão em caso de quitação da execução; 11 - Dê-se ciência às partes da presente homologação. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO CRUZ FORCA
Intimação
TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000802-13.2026.5.08.0107 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO CRUZ FORCA RECLAMADO: LOCADORA TACOLAR EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 429ec14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Tendo em vista o teor da petição conjunta de ID 6d96926, onde as partes encontram-se devidamente representadas por advogados com poderes nos autos, procuração de id 306bbe3 da reclamada e id f379a23 do reclamante, ambas com poderes para transigir. Considerando o princípio da conciliação insculpido no art. 764 da CLT, bem como o teor do artigo 652, "f": 1 - HOMOLOGO o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos propostos pelas partes. 2- Para quitação geral do extinto contrato de trabalho, a reclamada pagará ao reclamante o valor de R$4.000,00, em parcela única, após a presente homologação, conforme informado na petição de id- 6d96926. 3 - Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o saldo devedor e, considerando os termos da peça conciliatória, fixo o prazo de 10 dias para pagamento do acordo, ficando o reclamante com o prazo de 10 dias após o vencimento da parcela para informar, somente em caso de inadimplemento, implicando seu silêncio na perda automática ao direito da multa ora determinada. 4 - FGTS: O FGTS, sem os 40%, será levantado por alvará judicial, garantido a integridade dos depósitos. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho sem justa causa e considerando-se que a reclamante declara encontrar-se desempregada, preenchendo, portanto, os requisitos da lei no 8036/90, que autoriza o levantamento dos depósitos da conta vinculada, A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SUPRE EVENTUAIS AUSÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO FGTS E TRCT, SENDO CERTO O CÓDIGO 01 PARA O SAQUE DO FGTS. DADOS DO TRABALHADOR: NOME: LUIS FERNANDO CRUZ FORCA CPF: 985.469.882-34 CTPS DIGITAL: 985.469.882-34; PIS No: 164.28274.87-7; NOME DA MÃE: SONJA ELIAS DA CRUZ; DATA DE ADMISSÃO: 22/08/2024: DATA DA BAIXA: 06/05/2026 EMPREGADOR: LOCADORA TACOLAR EIRELI - EPP CNPJ: 34.883.777/0001-63 GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL E SUPRE EVENTUAIS AUSÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO FGTS E TRCT, NOS MOLDES DO ARTIGO 4o, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFATNo 467, DE 26.12.2005. O PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE AO SEGURO-DESEMPREGO INICIA NESTA DATA, POIS QUE ELE NÃO PODE SE HABILITAR ANTERIORMENTE, DIANTE DA PRESENTE CONCILIAÇÃO E DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECLAMADA, FICANDO RESGUARDADO PARA FINS DE HABILITAÇÃO A DATA DA DEMISSÃO DO TRABALHADOR, OCORRIDA EM 06/05/2026. DADOS DO TRABALHADOR: NOME: LUIS FERNANDO CRUZ FORCA CPF: 985.469.882-34 CTPS DIGITAL: 985.469.882-34; PIS No: 164.28274.87-7; NOME DA MÃE: SONJA ELIAS DA CRUZ; DATA DE ADMISSÃO: 22/08/2024: DATA DA BAIXA: 06/05/2026 EMPREGADOR: LOCADORA TACOLAR EIRELI - EPP CNPJ: 34.883.777/0001-63 5 - DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. 6 - Custas pela reclamante no importe de R$ 80,00, das quais fica isenta, na forma da lei; 7 - Retire-se o processo de pauta; 8 - Cumprido integralmente o acordo, comprovados os recolhimentos legais e não havendo pendências, certifique-se nos autos para fins de arquivamento imediato, do contrário execute-se conforme itens abaixo; 9 - Em caso de inadimplemento, fica o(a) reclamado(a) ciente de que proceder-se-á a imediata execução, com bloqueio de contas via BACENJUD e/ou penhora de bens, ficando dispensada a expedição de mandado de citação; 10 - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a inclusão da(s) executada(s) no BNDT (Lei no 12.440/2011 e Res Adm TST no 1.470/2011, alterada pelo Ato TST.GP no 772/2011 e Ato TST.GP no 1/2012), bem como a sua exclusão em caso de quitação da execução; 11 - Dê-se ciência às partes da presente homologação. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCADORA TACOLAR EIRELI - EPP
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