0000801-85.2024.8.25.0006

Intimação

TJSE · Pedrinhas · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202489200825 NÚMERO ÚNICO: 0000801-85.2024.8.25.0006 EXEQUENTE : . (H.M.D.M.S.) ADV. : RODRIGO DOS SANTOS GOES - OAB: 7028-SE EXECUTADO : . (C.C.N.D.A.F.E.E.R.D.B.) ADV. : HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 50314-GO SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 01/09/2027 ---- DESTARTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DURANTE O ALUDIDO PERÍODO RESTARÁ SUSPENSA A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º, CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, MOMENTO EM QUE PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, § 2º E § 4º, CPC). RESSALTO À EXEQUENTE QUE A BUSCA PELO RESSARCIMENTO PODERÁ, EVENTUALMENTE, SER VIABILIZADA NA SEARA ADMINISTRATIVA PERANTE O INSS, CONSOANTE AS DIRETRIZES DA LEI Nº 15.327/2026, MENCIONADA PELO JUÍZO DO DF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.