0000801-18.2011.8.05.0000

Intimação

TJBA · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000801-18.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: Espólio de ABELARDO TEIXEIRA, Rep. Por Antonio Plinio Teixeira registrado(a) civilmente como ABELARDO TEIXEIRA e outros (35) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB:BA37455-A), FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS (OAB:BA30159-A), HEBER DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA30858-A), ALEXANDRE EVANGELISTA SILVA FILHO (OAB:BA79415-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação de sucessor processual formulado por ELIAS DE OLIVEIRA ALVES, com fundamento no art. 32, §5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, em razão do falecimento do Exequente AUGUSTO PEREIRA ALVES, objetivando o reconhecimento de seu direito ao recebimento do crédito relativo ao Precatório nº 0003660-26.2019.8.05.0000 (ID 114669010). Instruem o pedido: Escritura Pública de Sobrepartilha do Espólio de Augusto Pereira Alves, lavrada no 12º Ofício de Notas de Salvador/BA (Livro nº 0249-ID, Folhas 166/168, Ordem nº 343464, em 21/08/2026), da qual consta que o de cujus faleceu em 07/04/2003, deixando testamento público, tendo sido processados o inventário e a adjudicação nos autos nº 0054654-17.2003.8.05.0001, perante a 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, homologados por sentença de 06/10/2004, sem que aquele feito tivesse contemplado o crédito ora sobrepartilhado (ID 114669305); documento de identidade do requerente (ID 114669206); e instrumento de procuração (ID 114669465). Compulsando a escritura, verifica-se que o autor da herança não deixou cônjuge, descendentes ou ascendentes vivos, tendo sido qualificado como herdeiro testamentário único ELIAS DE OLIVEIRA ALVES, a quem coube a integralidade do crédito relativo ao Precatório nº 0003660-26.2019.8.05.0000, no valor de R$ 329.580,33 (trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e três centavos), montante admitido pelas partes e homologado, para efeitos fiscais, pela Inspetoria Fazendária do Estado da Bahia/SEFAZ-BA. A escritura pública de sobrepartilha, lavrada nos termos da Lei nº 11.441/2007 e da Resolução CNJ nº 35/2007, prescinde de homologação judicial, constituindo título hábil à comprovação da sucessão hereditária, solução já adotada por este Juízo em hipótese análoga (Despacho ID 82495009). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação sucessória, para reconhecer ELIAS DE OLIVEIRA ALVES como sucessor único do Espólio de AUGUSTO PEREIRA ALVES, com direito à integralidade (100%) do crédito referente ao Precatório nº 0003660-26.2019.8.05.0000. Comunique-se ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA - NACP acerca da presente habilitação, para que promova a pertinente alteração da titularidade do crédito, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, observado o dever de cooperação processual entre os órgãos judiciais previsto no art. 6º do CPC. Após as comunicações de praxe, aguarde-se na secretaria o retorno do NACP. P.R.I. Salvador/BA, 10 de setembro de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora