0000800-16.2025.8.26.0531

Intimação

TJSP · Foro de Santa Adélia - Vara Única

Processo 0000800-16.2025.8.26.0531 (processo principal 1000089-38.2018.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Clodoaldo Aparecido Martins - - Hevandra Marcela Romão Marquesini - José Aparecido Falopa - - Moisés Aparecido Falopa e outro - Vistos. Fls. 38/42: Assiste razão ao peticionário. Com efeito, embora o V. Acórdão não seja expresso, reformou a sentença para julgar procedente a ação. Não obstante o V. Acórdão destacar apenas a anulação da escritura, existem as consequências legais do julgado (consectários) para que o que foi decidido produza seus efeitos legais, a saber: anulação da escritura e do registro e a obrigação de outorga de nova escritura em favor dos autores. Assim, torno sem efeito a decisão de fl. 34 para prolação de nova decisão. Portanto, oficie-se à ORI local para que seja averbada junto à matrícula 1.145, a nulidade da escritura pública de compra e venda da metade ideal (50%) do imóvel em questão, promovendo-se o cancelamento do registro R.16/1.145. O ofício deverá ser encaminhado por e-mail e acompanhado de senha para acesso aos autos pela Oficiala do Registro de Imóveis. Sem prejuízo, intime-se a executada LUDMILA DE MATOS via postal, para outorgar escritura pública de compra e venda em favor dos exequentes no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Ficam os demais executados, intimados na pessoa de seu advogado, via DJEN, ao cumprimento do V. Acórdão. E, nos termos do art. 525, § 1º do CPC, ficam os executados intimados para, em querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WALMYR DONIZETE LANZA (OAB 119966/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), WALMYR DONIZETE LANZA (OAB 119966/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP)