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TJAM · Vara Única da Comarca de Carauari - Criminal · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
SENTENÇA lll. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO a acusada MARIJANE VITURINO DE OLIVEIRA, da imputação penal constante na denúncia, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Restituam-se eventuais bens lícitos apreendidos. Após, não havendo recursos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Carauari, data da assinatura eletrônica. Algomiro Carvalho Junior Juiz de Direito
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