0000799-66.2025.8.25.0011

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47516/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601044570 NÚMERO ÚNICO: 0000799-66.2025.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202563300814 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - JOSEFA BASTOS DE ARAUJO ADVOGADO - CRISTIANO FONSECA DA SILVA - OAB: 10779/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS E REGISTROS NO CNIS. LACUNAS REMUNERATÓRIAS ENTRE 1994 E 2019. CERTIDÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO COMPROVANDO VÍNCULO FUNCIONAL CONTÍNUO DE 02/01/1980 A 30/04/2025. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE MANTER REGISTROS FUNCIONAIS FIDEDIGNOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SERVIDORA AS DEFICIÊNCIAS DO ACERVO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DAS VANTAGENS CUJOS REQUISITOS FORAM INTEGRALMENTE IMPLEMENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 056/2001. TRIÊNIOS DE 5% E ADICIONAL DE 1/3 APÓS VINTE ANOS DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 220/2011 E Nº 223/2011 APLICÁVEIS APENAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.