0000799-64.2026.8.26.0153

Intimação

TJSP · Foro de Cravinhos - 1ª Vara

Processo 0000799-64.2026.8.26.0153 (processo principal 1067554-32.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Chiquini da Silva - Loteamento Bella Cravinhos I Ltda - Em consulta aos autos principais, verifica-se a interposição de recurso de apelação pela parte autora, razão pela qual a sentença proferida ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação é, em regra, recebida com efeito suspensivo, não se enquadrando a matéria tratada nos autos em nenhuma das hipóteses legais de exceção que autorizam a produção imediata de efeitos da sentença. Diante disso, intime-se a parte para que apresente a certidão de trânsito em julgado dos autos principais, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), JAQUELINE SAYURI MARCOLA ABE (OAB 528880/SP), ELEN CÁSSIA DE OLIVEIRA (OAB 423474/SP)