2026-09-16 · TJRJ
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000799-05.2022.8.19.0087 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0000799-05.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.00787689 RECTE: UNIMED SÃO GONÇALO ¿ NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA OAB/RJ-181859 RECORRIDO: EMMANUEL SIQUEIRA XAVIER REP/P/ROCHELLE RODRIGUES DE SIQUEIRA XAVIER RECORRIDO: ROCHELLE RODRIGUES DE SIQUEIRA XAVIER ADVOGADO: CHRISTIANO JOÃO XAVIER MORAIS OAB/RJ-165102 DESPACHO: Recurso Especial Cível nº 0000799-05.2022.8.19.0087 Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Recorrido: EMMANUEL SIQUEIRA XAVIER REP/P/ROCHELE RODRIGUES DE SIQUEIRA XAVIER DESPACHO Fl. 561/562: Nada a prover, pois, embora tenha ocorrido o julgamento do Tema nº 1.295 do STJ, ainda não se operou o trânsito em julgado e está Terceira Vice-Presidência entende que a aplicação da sistemática do art. 1.040 do Código de Processo Civil deve ocorrer somente após o trânsito em julgado do recurso paradigma. Assim, retorne o feito ao NUGEPAC. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br