0000798-16.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601023000 NÚMERO ÚNICO: 0000798-16.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....201656002635 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE PROCURADOR MUNICIPAL - VANIELLY CUNHA DA SILVA - OAB: 8357/SE RECORRIDO - MARIA HELENA RAMOS VILAR CARVALHO ADVOGADO - MARCIO DANILO SANTOS SILVA - OAB: 6109/SE EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO E A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA EXEQUENTE AO CARGO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE DESTINA A REDISCUTIR A EXISTÊNCIA DO DIREITO, MAS A CONCRETIZAR A OBRIGAÇÃO DEFINIDA NO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA VOLTADA À EFETIVAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE AO ERÁRIO OU À ORDEM ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.