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0000797-50.2011.8.26.0176

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial

    Processo 0000797-50.2011.8.26.0176 (176.01.2011.000797) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Felipe Vinicius de Almeida - - Carlos Augusto da Silva dos Reis - Vistos. Acolho a manifestação do MP e determino a extinção da pena de multa imposta ao sentenciado, com fulcro no artigo 12, §1° do Decreto Federal 12.338/2024. Oficie-se. - ADV: MARIA MARGARIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 172189/SP), FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 468348/SP)

    Fonte oficial

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