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Processo 0000796-75.2025.8.26.0111

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0000796-75.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - 1-) Considerando que a parte requerente é menor de 18 anos (fl. 04), encaminhem os autos ao Ministério Público para parecer (inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil). 2-) Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIS EVANEO GUERZONI (OAB 153337/SP), SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO (OAB 148041/SP)

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