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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3216110/CE (2026/0111393-7) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE:TEREZA MACIEL LUCAS ADVOGADO:LUCAS NOBRE DE MELO - CE051786 AGRAVADO:PEDRO AMERICO DE SOUZA AGRAVADO:VERA LUCIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO:BENEDITO DE BRITO CARDOSO - CE031425 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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