0000796-28.2024.8.25.0050

Intimação

TJSE · Siriri/Comarca de Nossa Senhora das Dores · Decisão

BUSCA E APREENSÃO PROC.: 202476200301 NÚMERO ÚNICO: 0000796-28.2024.8.25.0050 REQUERENTE : . (J.N.S.) ADV. : ITALO DE SOUZA CORREIA - OAB: 8972-SE REQUERIDO : . (F.S.D.C.) SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) DEFIRO A CITAÇÃO DO REQUERIDO FÁBIO SANTOS DA CRUZ POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO I E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO PESSOAL; B) FIXO O PRAZO DO EDITAL EM 30 (TRINTA) DIAS, A SER PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO PORTAL DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DISPENSADA A PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 257, INCISOS II E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E À DATAPREV, COM VISTAS A COMPLEMENTAR AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, CUJA RESPOSTA PODERÁ SER JUNTADA INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DO PRAZO EDITALÍCIO; D) DETERMINO QUE, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DO EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, SEJA DESDE JÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM SEU FAVOR, NA PESSOA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, OU, NA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DESTA NA COMARCA, DE ADVOGADO DATIVO A SER OPORTUNAMENTE DESIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 72, INCISO II, DO CPC, PARA QUE APRESENTE DEFESA NO PRAZO LEGAL; E) CONSIGNO QUE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NÃO INDUZIRÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SEJA PORQUE A DEFESA SERÁ EXERCIDA POR CURADOR ESPECIAL MEDIANTE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), SEJA PORQUE O LITÍGIO VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL RELATIVO À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS (ART. 345, INCISO II, DO CPC, C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 1º, 4º E 100 DO ECA); F) MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 16/04/2024, PERMANECENDO VIGENTE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES FLÁVIO NASCIMENTO SANTOS E MURILO NASCIMENTO SANTOS, A SER CUMPRIDO TÃO LOGO OBTIDAS INFORMAÇÕES SOBRE O SEU PARADEIRO; G) DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; H) CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, DADA A NATUREZA DA CAUSA. INTIMEM-SE.