0000795-31.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585500386 NÚMERO ÚNICO: 0000795-31.2025.8.25.0075 REQUERENTE : GILSON VALADARES MACEDO ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE REQUERIDO : AAPB - ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU ASSOCIATIVA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DÉBITOS A ELA VINCULADOS, NO TOCANTE À RUBRICA CONTRIBUIÇÃO AAPB; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.071,28 (UM MIL E SETENTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MATERIAL, EM ATENÇÃO AOS LIMITES POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE UM POR CENTO AO MÊS, TAMBÉM A CONTAR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO ARBITRAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO CUJA AVENÇA FOI DECLARADA NULA. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONDENO A PARTE REQUERENTE E A PARTE REQUERIDA, INDIVIDUALMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ARTIGO 334, PARÁGRAFO OITAVO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DA REFERIDA MULTA EM DESFAVOR DA PARTE REQUERENTE PERMANECE MANTIDA POR FORÇA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO QUARTO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. O VALOR DA PENALIDADE DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS TENDO A PARTE REQUERENTE DECAÍDO DE PORÇÃO MÍNIMA DE SUAS PRETENSÕES, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.