0000795-14.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100820 NÚMERO ÚNICO: 0000795-14.2026.8.25.0037 REQUERENTE : ROSEMARY DOS SANTOS SILVESTRE ADV. : LETHICIA CARVALHO PENHA - OAB: 62805-DF REQUERIDO : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ADV. : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562-SP SENTENÇA....: DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA:A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 950001685629 QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10,55% AO MÊS, E DETERMINAR A REVISÃO DO PACTO PARA LIMITAR REFERIDA TAXA AO PERCENTUAL MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (6,72% AO MÊS);B) CONDENAR O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, REFERENTE A TODOS OS VALORES QUE FORAM COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR PELA AUTORA AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DO BACEN ORA DETERMINADA. O MONTANTE EXATO DEVERÁ SER APURADO EM REGULAR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO;C) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL).DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.