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TJSE · Capela · Decisão
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202662000802 NÚMERO ÚNICO: 0000794-95.2026.8.25.0015 AUTOR : LUIZ MARCOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ITAMAR SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, REJEITO A QUEIXA-CRIME, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.INTIMEM-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
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