0000794-71.2019.8.26.0352

Intimação

TJSP · Foro de Miguelópolis - 1ª Vara

Processo 0000794-71.2019.8.26.0352 (processo principal 0003530-38.2014.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Posse - ENELL GREEN POWER PROJETOS I S/A ("ENEL") - José Soter de Assis Couto - Vistos. Defiro a expedição de mandado de constatação, no endereço diligenciado à fl. 103, para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no imóvel objeto da demanda e certifique, de forma objetiva e circunstanciada, se as demolições determinadas nos autos foram ou não integralmente realizadas. Em caso de descumprimento da obrigação, desde logo determino a intimação pessoal de José Soter de Assis Couto , no endereço diligenciado à fl. 247, para que promova o desfazimento integral das benfeitorias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da decisão de fl. 207. O mandado de intimação deverá ser cumprido no endereço indicado à fl. 234, por meio da Central de Mandados Compartilhada. Cumprida a diligência, certificado o integral cumprimento da obrigação, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se a parte exequente para que recolha as custas referentes às diligências requeridas. Cumpra-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), VANDER JOSÉ DA SILVA JAMBERCI (OAB 168976/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)