0000794-25.2024.8.17.2170

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Aliança · Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 Processo nº 0000794-25.2024.8.17.2170 AUTOR(A): I. C. D. C. CURATELADO(A): W. C. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000794-25.2024.8.17.2170, proposta por AUTOR(A): I. C. D. C., em favor de CURATELADO(A): W. C. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 228105322) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] POSTO ISTO, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, e na Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a incapacidade civil relativa de W. C. D. S. (CPF nº 056.549.724-30) para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, e, em consequência, DECRETO sua INTERDIÇÃO RELATIVA, nomeando-lhe curadora definitiva a Sra. I. C. D. C. (CPF nº 248.043.984-49). Confiro poderes amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte curatelada, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome da curatelada todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem curador ou autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, dispensando-o (a) ainda de especialização da hipoteca legal. Lavre-se termo de curatela. Inscreva-se a sentença no Registro Civil, publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o art. § 3º do Art. 755 do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa, diante da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º, NCPC. Sem condenação em honorários de sucumbência. Registre-se. Publique-se e Intime-se. Oficie-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Após o cumprimento das providências determinadas e trânsito em julgado, arquive-se. Aliança, 22 de janeiro de 2026. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ARTUR EUGENIO DE OLIVEIRA SILVEIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. ALIANÇA, 13 de abril de 2026. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.