0000793-73.2025.8.26.0547

Intimação

TJSP · Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara

Processo 0000793-73.2025.8.26.0547 (processo principal 0053709-41.2012.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elton Gonçalves Pereira - Lojas Colombo S/A - - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda, sob a denominação Consórcio Colombo - Vistos. Fls. 121/127: Não se verifica violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, não obstante a ausência de intimação específica para manifestação sobre a impugnação, o embargante teve ciência da existência da referida peça processual, tanto que continuou atuando nos autos após sua juntada, apresentando petições e documentos, sem requerer prazo para impugnação dos cálculos ou dos documentos apresentados pela executada. Além disso, não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, limitando-se a renovar a insurgência quanto ao mérito da decisão. Cumpre observar que o reconhecimento de nulidade processual exige demonstração efetiva de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No mais, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria já apreciada, tampouco para manifestação de inconformismo com a conclusão adotada pelo Juízo. As alegações veiculadas referem-se ao mérito da decisão, especialmente quanto à quantidade de parcelas efetivamente pagas, aos critérios de cálculo adotados e à valaração dos documentos constantes dos autos, matérias que extrapolam os estreitos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Se não tiver ocorrido omissão ou contradição, obscuridade, ou erro material, deveráe poderá a parte valer-se do recurso adequado à reforma da decisão. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SALDANHA (OAB 70600/RS), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), LAUDIR GULDEN (OAB 44528/RS), ADEMIR BASSO (OAB 56781/RS), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)