0000793-73.2025.8.26.0062

Intimação

TJSP · Foro de Bariri - 2ª Vara

Processo 0000793-73.2025.8.26.0062/03 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de medicamentos - Paulo Rodrigo Paleari - Vistos. Verifica-se que o presente incidente de cumprimento de sentença foi cadastrado em face da entidade executada Prefeitura Municipal de Bariri, entretanto, na petição inicial de cumprimento de sentença consta como partes executadas tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a Prefeitura Municipal de Bariri. Diante da divergência entre os dados cadastrais do incidente e a qualificação constante da petição inicial, mostra-se necessária a prévia regularização do polo passivo, a fim de evitar dúvidas quanto à identificação da entidade devedora e assegurar o regular processamento do feito. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial do cumprimento de sentença, esclarecendo e regularizando o polo passivo da execução, indicando de forma precisa quem figura como devedor no presente incidente, tendo em vista que o cadastro processual aponta apenas a Prefeitura Municipal de Bariri, enquanto a petição inicial menciona a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Bariri como executadas. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP)