0000793-72.2025.5.06.0000

Intimação

TRT6 · Gabinete da Presidência / Vice-Presidência · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO PUGLIESI Precat 0000793-72.2025.5.06.0000 REQUERENTE: JOSE SALES DA SILVA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f7a8d1 proferido nos autos. RP/TRT6 Nº 00966/2025 D E S P A C H O Trata-se de pedido de habilitação formulado por Eduardo Luiz Safe Carneiro (Id 134693d). Verifica-se que o requerente deixou de juntar o instrumento de procuração outorgando poderes a advogado legalmente habilitado para representá-la em juízo. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil e do art. 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o advogado não será admitido a postular em juízo sem instrumento de mandato, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar atos considerados urgentes, hipóteses não configuradas no presente caso. Diante da ausência de representação processual regular, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado sob o Id 134693d. Dê-se ciência, retificando-se a autuação para excluí-lo de imediato do polo ativo, uma vez que não restou demonstrada a sua condição de procurador do autor. RECIFE/PE, 31 de agosto de 2026. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - J.S.D.S.