0000793-56.2026.5.12.0037

Intimação

TRT12 · 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000793-56.2026.5.12.0037 RECLAMANTE: ANDRE PEREIRA RECLAMADO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP DESTINATÁRIO: ANDRE PEREIRA INTIMAÇÃO Fica o destinatário acima nominado INTIMADO para vista, pelo prazo de 15 (quinze) dias , dos documentos apresentados com a contestação juntada aos autos, devendo no mesmo prazo apresentar manifestação se pretende a produção de outras provas, com a respectiva indicação de objeto e meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC, bem como do Tema 64 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, in verbis: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2026. RENATA PINHEIRO SIQUEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PEREIRA