0000793-54.2026.5.18.0016

Intimação

TRT18 · 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000793-54.2026.5.18.0016 AUTOR: DIVINA RODRIGUES GOMES RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f9245 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nesta Reclamação Trabalhista movida por DIVINA RODRIGUES GOMES em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, decido: a) acolher a preliminar suscitada pela reclamada e declarar a INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 37, § 14, da CF, do Tema 606 da Repercussão Geral do E. STF e da jurisprudência deste E. Regional, restando prejudicado o exame das demais matérias; b) determinar a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia - Estado de Goiás (Justiça Comum Estadual), com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe, na forma do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil; c) deferir à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas processuais dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIVINA RODRIGUES GOMES