0000793-28.2006.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200685010639 NÚMERO ÚNICO: 0000793-28.2006.8.25.0075 EXEQUENTE : A UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA FAZ.NACIONAL - SE ADV. : ANDRÉ GUSTAVO PASTL - OAB: 6304-AM EXECUTADO : JOSE LINO DA CRUZ ADV. : AMINTAS HENRIQUE DA SILVA RAMOS - OAB: 8553-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA ESPOSADAS, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 311/314, (I) DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E (II) DA PROVIDÊNCIA CONSEQUENTE PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO — INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO —, ESTA ÚLTIMA POR PERDA DE OBJETO DIANTE DO AFASTAMENTO DO PRÓPRIO ÔNUS QUE A ENSEJAVA, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENHO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA, NOTADAMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMEM-SE, PELA IMPRENSA.