0000793-10.2024.5.20.0003

Intimação

TRT20 · Gabinete Processante de Recursos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000793-10.2024.5.20.0003 RECORRENTE: JOSE GERALDO ROLEMBERG DOS SANTOS RECORRIDO: LUCAS CARNE E DERIVADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d53f0c proferido nos autos. Pleiteiam as Reclamadas, no Recurso de Revista protocolado sob ID c6bc91e, o deferimento do pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo. Para comprovar a alegada insuficiência de recursos nenhum documento veio aos autos. Aprecio. A gratuidade judiciária encontra previsão no artigo 98, caput, do CPC, supletivamente aplicado ao Processo do Trabalho e pode ser concedida a Empregador pessoa jurídica, desde que comprove, de forma cabal, a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos estabelecidos no artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido prescreve a Súmula nº 463 do TST. No caso concreto, as Postulantes não comprovaram preencher os requisitos legais exigidos, uma vez que não efetuaram a juntada de qualquer documento que comprovasse o estado de miserabilidade, como, por exemplo, cópia da declaração de imposto de renda de exercícios anteriores, extratos de conta emitidos pelas instituições financeiras com as quais mantêm relacionamento, documentação a partir da qual se pudesse aferir eventual contabilização de débitos/prejuízos nos últimos exercícios financeiros. Dessa forma, indefiro o pleito. Em observância ao estabelecido no artigo 99, §7º, do CPC e na OJ nº 269 da SBDI-1 do TST, determino a notificação das Peticionantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos comprobatórios do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do Apelo interposto. ARACAJU/SE, 04 de setembro de 2026. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACOUGUE SAO LUCAS LTDA - ACOUGUE BOI DE OURO LTDA - LUCAS CARNE E DERIVADOS LTDA - ACOUGUE GOIS E DERIVADOS LTDA - ACOUGUE GOIS LTDA