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TJSE · Itabaianinha · Despacho
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202270000796 NÚMERO ÚNICO: 0000792-07.2022.8.25.0035 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : ANTUNES MAIA DO NASCIMENTO ADV. : JULIANA CRISTINA GOIS FONTES - OAB: 7753-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: (...)CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA, CONFORME CERTIDÃO DO DIA 08/07/2026 (FL. 966), E EM ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DA EFETIVA DEFESA TÉCNICA, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ANTUNES MAIA DO NASCIMENTO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTITUA NOVO ADVOGADO A FIM DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS PERTINENTES OU DECLARE EXPRESSAMENTE SE DESEJA SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE.
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