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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Despacho
TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202656000405 NÚMERO ÚNICO: 0000791-93.2026.8.25.0063 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : VALTENIS FERREIRA DE JESUS JUNIOR ADV. : JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE AUTOR DO FATO : VALFRAN ANTÔNIO SILVA DE JESUS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, INTIME-SE O PERITO MÉDICO JÁ NOMEADO NO DESPACHO DE FL. 65 PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, ELABORE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO DA VÍTIMA HOSANA DA CONCEIÇÃO, COM BASE NO PRONTUÁRIO MÉDICO E NAS FOTOGRAFIAS DOS AUTOS, CLASSIFICANDO O TIPO DE LESÃO. DETERMINO À SECRETARIA QUE CUMPRA, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE 31/03/2026 QUANTO À JUNTADA DAS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTIDÕES CRIMINAIS DE 1º E 2º GRAUS DOS AUTORES DO FATO, PROVIDÊNCIA AINDA PENDENTE. POR FIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA COM O AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PAUTA INTERNA, COM INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS E DOS AUTORES DO FATO, PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS.
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