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TRT23 · VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000791-57.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: AUSTRAGESILO SOARES DE GODOY RECLAMADO: MARCONI & ARAUJO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d45357 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Defiro o requerimento do autor (#id:09ee122) nos seguinte termos: 1. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, cumprir as obrigações abaixo determinadas, sob pena de penhora, de inclusão de seu nome no BNDT e demais atos executivos: a) Pagar o valor atualizado referente ao crédito líquido do autor e honorários sucumbenciais, mediante transferência dos valores diretamente para a conta do patrono do autor, conforme dados constante no #id:09ee122. b) Pagar o valor atualizado referente aos e honorários periciais contábeis, mediante depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos. c) Comprovar o depósito do FGTS devido em favor do autor, conforme destacado na planilha do Perito, mediante depósito diretamente na conta vinculada nos termos do tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo do c. TST. d) Recolher o valor referente às contribuições previdenciárias cota empregado e cota patronal, por meio de guia DARF com código 6092. e) Recolher o valor atualizado das custas judiciais, por meio de guia GRU (código 18740-2). 2. Fica também a ré intimada para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme consignado no título, referente à retificação/anotação da CTPS, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) para as sanções administrativas cabíveis e da anotação ser realizada diretamente pela Secretaria desde Juízo. 3. Desde já esclareço que, considerando que a modalidade de dispensa do empregado se deu por iniciativa do empregador sem justa causa, deverá a Caixa Econômica Federal proceder a liberação do valor existente na conta vinculada diretamente ao trabalhador, independentemente de alvará judicial. 4. Dê-se ciência ao autor dos termos deste despacho. DIAMANTINO/MT, 04 de setembro de 2026. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUSTRAGESILO SOARES DE GODOY
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000791-57.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: AUSTRAGESILO SOARES DE GODOY RECLAMADO: MARCONI & ARAUJO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d45357 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Defiro o requerimento do autor (#id:09ee122) nos seguinte termos: 1. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, cumprir as obrigações abaixo determinadas, sob pena de penhora, de inclusão de seu nome no BNDT e demais atos executivos: a) Pagar o valor atualizado referente ao crédito líquido do autor e honorários sucumbenciais, mediante transferência dos valores diretamente para a conta do patrono do autor, conforme dados constante no #id:09ee122. b) Pagar o valor atualizado referente aos e honorários periciais contábeis, mediante depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos. c) Comprovar o depósito do FGTS devido em favor do autor, conforme destacado na planilha do Perito, mediante depósito diretamente na conta vinculada nos termos do tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo do c. TST. d) Recolher o valor referente às contribuições previdenciárias cota empregado e cota patronal, por meio de guia DARF com código 6092. e) Recolher o valor atualizado das custas judiciais, por meio de guia GRU (código 18740-2). 2. Fica também a ré intimada para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme consignado no título, referente à retificação/anotação da CTPS, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) para as sanções administrativas cabíveis e da anotação ser realizada diretamente pela Secretaria desde Juízo. 3. Desde já esclareço que, considerando que a modalidade de dispensa do empregado se deu por iniciativa do empregador sem justa causa, deverá a Caixa Econômica Federal proceder a liberação do valor existente na conta vinculada diretamente ao trabalhador, independentemente de alvará judicial. 4. Dê-se ciência ao autor dos termos deste despacho. DIAMANTINO/MT, 04 de setembro de 2026. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI & ARAUJO LTDA
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