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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0000791-48.2026.8.26.0554 (processo principal 1011859-12.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Residencial Regente Feijó Incorporadora Spe Ltda. - Vistos. Considerando a certidão retro, aguarde-se o processamento e o pagamento do(s) incidente(s) de requisição de pagamento mencionado(s). Arquivem-se provisoriamente os autos com as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP)