0000791-30.2026.8.26.0075

Intimação

TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara

Processo 0000791-30.2026.8.26.0075 (processo principal 1000195-29.2026.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Extinção do Crédito Tributário - José Sarrassini - - Evanira de Fátima Silva Sarrassini - Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal da Fazenda do Município de Bertioga - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Ante o exposto, a) REJEITO a preliminar de prematuridade do cumprimento provisório de sentença suscitada pelo Município; b) REJEITO o pedido de incidência de astreintes formulado pelos exequentes; c) RECONHEÇO que a obrigação objeto do presente cumprimento provisório de sentença foi integralmente satisfeita pela executada; e d) com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO AUGUSTO REGO (OAB 293281/SP), LEANDRO AUGUSTO REGO (OAB 293281/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP), LEANDRO AUGUSTO REGO (OAB 293281/SP), LEANDRO AUGUSTO REGO (OAB 293281/SP)