0000791-13.2026.8.26.0404

Intimação

TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000791-13.2026.8.26.0404 (processo principal 1001382-89.2025.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Lucas Rocha Chareti Campanha - Vistos. Diante da concordância das partes, homologo o cálculo apresentado por Lucas Rocha Chareti Campanha, para fixar o valor total da execução em R$ 1.225,56, atualizado em agosto de 2026. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, solicitar a expedição do precatório ou ofício requisitório de pequeno valor, de forma eletrônica, diretamente no portal e-Saj, nos termos do Comunicado 394/2015, devendo obedecer rigorosamente o cadastro da documentação anexa conforme disposto no Provimento CSM 2.753/2024, sob pena de rejeição. Fica a parte requerente ciente, desde já, da necessidade de correto preenchimento dos campos referentes à incidência ou isenção do Imposto de Renda. Em caso de incidência, deverá especificar se há valores sujeitos à tributação como rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, detalhando a apuração do total de parcelas (período), discriminando os meses normais e o décimo terceiro salário. No caso de isenção, deverão ser anexados os respectivos documentos comprobatórios, sob pena de cancelamento do incidente. Eventual dúvida poderá ser sanada através do acesso rápido "peticionamento eletrônico/Requisitórios (precatórios RPV)" disponibilizado no link www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)