0000790-61.2025.8.26.0275

Intimação

TJSP · Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000790-61.2025.8.26.0275 (processo principal 1000074-51.2024.8.26.0275) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Aparecida Kinka Queiroz - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Maria Aparecida Kinka Queiroz em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A inicial veio instruída com o título executivo e com cálculo atualizado do débito (Art. 534 do CPC). 2. Intime-se o(a) executado(a), via portal eletrônico (Comun. nº 508/2018), na pessoa de seu representante legal, para impugnação da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de Ofício Requisitório/Precatório (artigo 535 e seus §§, do CPC). 3. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para homologação. 4. Havendo impugnação, intime-se desde logo o(a) exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Int. Itaporanga, data da assinatura. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)