2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202587100807 NÚMERO ÚNICO: 0000790-03.2025.8.25.0077 AUTOR : ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA BLOCO IAI MAINHA ADV. : ITALO JOSE NASCIMENTO SANTANA - OAB: 16819-SE RÉU : JOSE ALISSON DOS SANTOS ADV. : VINICIUS SOUSA VILANOVA DE GOES - OAB: 16001-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO RÉU, E CONDENÁ-LO A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO, INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.