0000789-19.2024.5.11.0004

Intimação

TRT11 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000789-19.2024.5.11.0004 RECORRENTE: AMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL OSMAR MENDONCA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9bf1a proferida nos autos. DECISÃO Os presentes autos foram sobrestados (Decisão – ID 791ff76) em virtude da admissão do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 (Tema 46 da Tabela de IRR). Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o referido incidente, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do exposto, revogo o sobrestamento do feito. Considerando a convergência entre a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo e o Acórdão recorrido (Id 36b4048), determino o regular prosseguimento do processo. Dê-se ciência às partes. Ato contínuo, retornem os autos conclusos à Presidência deste Regional para a retomada da análise de admissibilidade do(s) Recurso(s) de Revista (Ids 177e801 e 4630078). Cumpra-se. (phlg) MANAUS/AM, 08 de setembro de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL OSMAR MENDONCA DOS SANTOS - AMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A.