0000788-04.2023.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial

Processo 0000788-04.2023.8.26.0456 (processo principal 1000934-67.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.H.N.M. - - E.F.N.M. - - E.V.N.M. - W.S.M. - Vistos. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Dessa forma, HOMOLOGO a transação e SUSPENDO o curso do processo até o cumprimento da obrigação pelo executado (art. 922 do CPC). Caso as partes estejam representadas por advogado dativo, ARBITRO os honorários advocatícios do patrono no percentual de 30%, nos termos do art. 3º, II, do Anexo VII, do Convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200). EXPEÇA-SE a certidão de honorários, que deverá ser preenchida na forma do Comunicado 571/22. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução (arts. 924, III, e 925, ambos do Código de processo Civil). Providencie a serventia o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)