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TJSP · Foro de Batatais - Vara Criminal
Processo 0000787-08.2026.8.26.0070 (processo principal 0001109-50.2022.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Aberto - Pedro Paulo Medeiros Santilli - Vistos Recebo o agravo em execução interposto pela defesa às fls. 01/06, contra a decisão de fls. 395/396 dos autos principais. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, intime-se a defesa para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique as peças que pretende trasladar, nos termos do artigo 587 do Código de Processo Penal. Apresentada a indicação, providencie a serventia a formação do instrumento, com a extração das peças indicadas, observando-se o disposto nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Em seguida, tornem conclusos para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP)
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