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0000787-06.2014.5.15.0128
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- Tribunal
- TRT15
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- set/2026
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Intimação
TRT15 · EXE3 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATSum 0000787-06.2014.5.15.0128 AUTOR: CICERO FRANCISCO DE ANDRADE RÉU: FUNDICAO CARMINE LOMBARDI LTDA - EPP E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0006ee6 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso acima de 80 Anos, Idoso acima de 80 Anos DESPACHO Vistos. Considerando a existência de outra(s) execução(ões) em face da(o)(s) mesma(o)(s) devedora(r)(es) em trâmite nas Varas do Trabalho de Americana, Araras, Hortolândia, Leme, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro, Santa Bárbara d’Oeste, São João da Boa Vista e Sumaré, bem como a necessidade de efetividade na entrega da tutela jurisdicional de uma forma racional para satisfação das execuções, com amparo no artigo 765, da CLT, e em observância ao contido no Provimento GP-CR nº 007/2023, por estar esta execução em fase processual mais avançada, declaro o presente processo como PILOTO das demais execuções contra a(o)(s) executada(o)(s) FUNDICAO CARMINE LOMBARDI LTDA - EPP, CNPJ: 51.478.170/0001-17; NOVARA AIR STORE AUTOMACAO E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA - ME, CNPJ: 12.577.754/0001-98; ORLANDO MADUREIRA, CPF: 449.681.568-04; ANGELINA LOMBARDI, CPF: 167.914.338-76; FLAVIO MAGALHAES BUARQUE, CPF: 448.008.378-20; SALVADOR LOMBARDI, CPF: 034.332.528-40; FILOMENA SCARIATO LOMBARDI, CPF: 034.339.218-65; QUEILA DE MOURA LOMBARDI - EPP, CNPJ: 13.413.499/0001-00; QUEILA DE MOURA LOMBARDI, CPF: 057.356.098-66; DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 444.796.718-97; ALEXANDRE CORREA LIMA, CPF: 438.256.008-07; S.Q.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, CNPJ: 08.979.279/0001-09, por meio do qual serão praticados todos os atos de constrição e de expropriação patrimonial. Dessa forma, deverá a Secretaria: 1 - incluir, neste processo piloto, os débitos provenientes de todos os processos discriminados abaixo, atualizando a planilha geral de credores: 0000787-06.2014.5.15.0128 CICERO FRANCISCO DE ANDRADE 388.745.634-34 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0000640-14.2013.5.15.0128 ALBERTINO RODOLFO DA SILVA 763.136.114-20 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0000840-84.2014.5.15.0128 CASSIO ROMILDO SANDRIN 158.738.188-51 -ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0000007-66.2014.5.15.0128 MARINA APARECIDA SILVA LARANJO 073.774.128-79 - ADV. FABIO SANTANA LOJUDICE SANCHES, OAB Nº. SP172591 0000494-70.2013.5.15.0128 RONALDO ADRIANO BARBOSA 313.284.618-07 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0000482-22.2014.5.15.0128 ORLANDO MANOEL DA SILVA 016.634.255-66 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0010071-04.2015.5.15.0128 ERISVALDO GOMES DA SILVA 894.306.034-34 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010103-09.2015.5.15.0128 MANOEL CIRILO DA SILVA 849.274.888-53 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010072-86.2015.5.15.0128 ANA PAULA RUFINO ALBUQUERQUE 271.837.068-85 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010074-56.2015.5.15.0128 JOSE CARLOS LIMA SOARES 045.333.844-55 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010068-49.2015.5.15.0128 SILVIO DONIZETTI BARBOSA 044.260.388-63 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0010069-34.2015.5.15.0128 OLAIR JOSE DE MELLO 282.287.768-88 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0010549-75.2016.5.15.0128 MARIA APARECIDA DA SILVA 257.061.408-47 - ADV. MARICEL PREZZOTTO ELIAS DE CARVALHO - OAB Nº. SP172812SP 0010070-19.2015.5.15.0128 PAULO SERGIO DE SOUZA 135.889.708-51 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0001520-57.2013.5.15.0014 ANTONIO CARLOS GAZZANO 067.594.798-74 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0011024-53.2014.5.15.0014 SAMUEL ALVINO DA SILVA 267.682.688-30 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0010081-02.2015.5.15.0014 FLAVIO MARTINS 016.093.228-94 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010082-84.2015.5.15.0014 ODAIR JOSE DA SILVA 191.680.318-07 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0002162-30.2013.5.15.0014 JOSE CARLOS FERREIRA 851.054.228-72 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0001203-59.2013.5.15.0014 SANDRO DE LIMA RIBEIRO 288.679.498-88 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 Cópia da presente decisão será juntada, pela secretaria, nos processos da lista acima. Considerando, ainda, as limitações operacionais atualmente verificadas na tramitação deste processo no sistema PJe-JT, notadamente em razão do grande volume de exequentes cadastrados, o que tem ocasionado constantes travamentos e instabilidade do sistema, tornando inviável a prática de atos essenciais como notificações, liberações de valores e movimentações processuais, faço as seguintes determinações: a) Permanecerá no polo ativo o exequente originário do presente processo, bem como aqueles exequentes que não possuam representação por advogado constituído. b) Os patronos dos demais exequentes serão habilitados nos autos deste processo piloto por meio de vinculação ao exequente principal, com a finalidade de viabilizar o regular prosseguimento da execução sem comprometer a estabilidade e o funcionamento do sistema eletrônico. c) Adota-se tal medida considerando: o princípio do aproveitamento dos atos processuais, que impõe a preservação dos atos válidos já realizados; a impossibilidade técnica de tramitação regular de processos com elevado número de exequentes no sistema PJe, cuja arquitetura atual não comporta o processamento adequado desses feitos, comprometendo a efetividade jurisdicional; e, ainda, que nas execuções coletivizadas não se mostra necessária a manutenção de cadastro individualizado de todos os exequentes no sistema, bastando a vinculação dos respectivos patronos ao exequente principal, medida que preserva a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de comunicação ou intimação dos atos processuais. Os nomes dos demais exequentes, bem como a identificação dos respectivos patronos, serão organizados em planilha própria constante nos autos, a qual servirá como parâmetro para comunicação processual e controle de rateios e liberações, sendo que, sempre que houver levantamento ou liberação de valores, todos os credores constantes da referida planilha serão contemplados, conforme os critérios de rateio adotados nos presentes autos. Determina-se a expedição de mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Diante do teor da decisão proferida nos embargos de terceiro de autos nº. 0011649-60.2019.5.15.0128, 0010564-97.2023.5.15.0128 e 0011375-86.2025.5.15.0128, bem como do teor da decisão de ID “79c2cc3”, os imóveis de matrículas nº. 28862, 44131, 44126, do 2º CRI de Limeira, não devem ser penhorados. PIRACICABA/SP, 01 de setembro de 2026 CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDICAO CARMINE LOMBARDI LTDA - EPP - ANGELINA LOMBARDI
Intimação
TRT15 · EXE3 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATSum 0000787-06.2014.5.15.0128 AUTOR: CICERO FRANCISCO DE ANDRADE RÉU: FUNDICAO CARMINE LOMBARDI LTDA - EPP E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0006ee6 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso acima de 80 Anos, Idoso acima de 80 Anos DESPACHO Vistos. Considerando a existência de outra(s) execução(ões) em face da(o)(s) mesma(o)(s) devedora(r)(es) em trâmite nas Varas do Trabalho de Americana, Araras, Hortolândia, Leme, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro, Santa Bárbara d’Oeste, São João da Boa Vista e Sumaré, bem como a necessidade de efetividade na entrega da tutela jurisdicional de uma forma racional para satisfação das execuções, com amparo no artigo 765, da CLT, e em observância ao contido no Provimento GP-CR nº 007/2023, por estar esta execução em fase processual mais avançada, declaro o presente processo como PILOTO das demais execuções contra a(o)(s) executada(o)(s) FUNDICAO CARMINE LOMBARDI LTDA - EPP, CNPJ: 51.478.170/0001-17; NOVARA AIR STORE AUTOMACAO E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA - ME, CNPJ: 12.577.754/0001-98; ORLANDO MADUREIRA, CPF: 449.681.568-04; ANGELINA LOMBARDI, CPF: 167.914.338-76; FLAVIO MAGALHAES BUARQUE, CPF: 448.008.378-20; SALVADOR LOMBARDI, CPF: 034.332.528-40; FILOMENA SCARIATO LOMBARDI, CPF: 034.339.218-65; QUEILA DE MOURA LOMBARDI - EPP, CNPJ: 13.413.499/0001-00; QUEILA DE MOURA LOMBARDI, CPF: 057.356.098-66; DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 444.796.718-97; ALEXANDRE CORREA LIMA, CPF: 438.256.008-07; S.Q.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, CNPJ: 08.979.279/0001-09, por meio do qual serão praticados todos os atos de constrição e de expropriação patrimonial. Dessa forma, deverá a Secretaria: 1 - incluir, neste processo piloto, os débitos provenientes de todos os processos discriminados abaixo, atualizando a planilha geral de credores: 0000787-06.2014.5.15.0128 CICERO FRANCISCO DE ANDRADE 388.745.634-34 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0000640-14.2013.5.15.0128 ALBERTINO RODOLFO DA SILVA 763.136.114-20 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0000840-84.2014.5.15.0128 CASSIO ROMILDO SANDRIN 158.738.188-51 -ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0000007-66.2014.5.15.0128 MARINA APARECIDA SILVA LARANJO 073.774.128-79 - ADV. FABIO SANTANA LOJUDICE SANCHES, OAB Nº. SP172591 0000494-70.2013.5.15.0128 RONALDO ADRIANO BARBOSA 313.284.618-07 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0000482-22.2014.5.15.0128 ORLANDO MANOEL DA SILVA 016.634.255-66 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0010071-04.2015.5.15.0128 ERISVALDO GOMES DA SILVA 894.306.034-34 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010103-09.2015.5.15.0128 MANOEL CIRILO DA SILVA 849.274.888-53 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010072-86.2015.5.15.0128 ANA PAULA RUFINO ALBUQUERQUE 271.837.068-85 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010074-56.2015.5.15.0128 JOSE CARLOS LIMA SOARES 045.333.844-55 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010068-49.2015.5.15.0128 SILVIO DONIZETTI BARBOSA 044.260.388-63 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0010069-34.2015.5.15.0128 OLAIR JOSE DE MELLO 282.287.768-88 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0010549-75.2016.5.15.0128 MARIA APARECIDA DA SILVA 257.061.408-47 - ADV. MARICEL PREZZOTTO ELIAS DE CARVALHO - OAB Nº. SP172812SP 0010070-19.2015.5.15.0128 PAULO SERGIO DE SOUZA 135.889.708-51 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0001520-57.2013.5.15.0014 ANTONIO CARLOS GAZZANO 067.594.798-74 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0011024-53.2014.5.15.0014 SAMUEL ALVINO DA SILVA 267.682.688-30 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0010081-02.2015.5.15.0014 FLAVIO MARTINS 016.093.228-94 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0010082-84.2015.5.15.0014 ODAIR JOSE DA SILVA 191.680.318-07 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 0002162-30.2013.5.15.0014 JOSE CARLOS FERREIRA 851.054.228-72 - ADV. OSVALDO STEVANELLI - OAB Nº. SP107091 0001203-59.2013.5.15.0014 SANDRO DE LIMA RIBEIRO 288.679.498-88 - ADV. HEITOR MARCOS VALERIO - OAB Nº. SP106041 Cópia da presente decisão será juntada, pela secretaria, nos processos da lista acima. Considerando, ainda, as limitações operacionais atualmente verificadas na tramitação deste processo no sistema PJe-JT, notadamente em razão do grande volume de exequentes cadastrados, o que tem ocasionado constantes travamentos e instabilidade do sistema, tornando inviável a prática de atos essenciais como notificações, liberações de valores e movimentações processuais, faço as seguintes determinações: a) Permanecerá no polo ativo o exequente originário do presente processo, bem como aqueles exequentes que não possuam representação por advogado constituído. b) Os patronos dos demais exequentes serão habilitados nos autos deste processo piloto por meio de vinculação ao exequente principal, com a finalidade de viabilizar o regular prosseguimento da execução sem comprometer a estabilidade e o funcionamento do sistema eletrônico. c) Adota-se tal medida considerando: o princípio do aproveitamento dos atos processuais, que impõe a preservação dos atos válidos já realizados; a impossibilidade técnica de tramitação regular de processos com elevado número de exequentes no sistema PJe, cuja arquitetura atual não comporta o processamento adequado desses feitos, comprometendo a efetividade jurisdicional; e, ainda, que nas execuções coletivizadas não se mostra necessária a manutenção de cadastro individualizado de todos os exequentes no sistema, bastando a vinculação dos respectivos patronos ao exequente principal, medida que preserva a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de comunicação ou intimação dos atos processuais. Os nomes dos demais exequentes, bem como a identificação dos respectivos patronos, serão organizados em planilha própria constante nos autos, a qual servirá como parâmetro para comunicação processual e controle de rateios e liberações, sendo que, sempre que houver levantamento ou liberação de valores, todos os credores constantes da referida planilha serão contemplados, conforme os critérios de rateio adotados nos presentes autos. Determina-se a expedição de mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Diante do teor da decisão proferida nos embargos de terceiro de autos nº. 0011649-60.2019.5.15.0128, 0010564-97.2023.5.15.0128 e 0011375-86.2025.5.15.0128, bem como do teor da decisão de ID “79c2cc3”, os imóveis de matrículas nº. 28862, 44131, 44126, do 2º CRI de Limeira, não devem ser penhorados. PIRACICABA/SP, 01 de setembro de 2026 CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO FRANCISCO DE ANDRADE
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