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TJSC · Vara Criminal da Comarca de Indaial · Ato ordinatório
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000784-50.2014.8.24.0031/SC ACUSADO: ELIANE TERESINHA GILLI REBORDAO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ RAMOS (OAB SC012039) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BOTELHO (OAB SC012139) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.
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