Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Id. 813: em relação ao campo de inserção da Taxa Selic no precatório, após analisar parecer elaborado pela Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis (ACPC/PGE-RJ), verifica-se que o valor apurado a título de SELIC deve ser inserido no campo referente aos juros. No mais, cumpra-se a decisão do id. 805.
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