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TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000783-77.2026.5.10.0001 RECLAMANTE: JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS RECLAMADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7e4dcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões condenatórias cujas parcelas sejam exigíveis em data anterior a 16/06/2021 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada JOÃO ALEXANDRE RIOS DOS REIS em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, para CONDENAR a Reclamada nas obrigações constantes da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo. Liquidação por cálculos. Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação) e somente SELIC, a partir do ajuizamento da ação, observando-se que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária. Com a ressalva de que, na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, podendo a taxa de juros ser igual a zero se a SELIC for inferior ao IPCA-E (aplicação do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. A Reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas que integram o conceito de salário de contribuição (art. 28, Lei nº 8.212/91), quais sejam: diferenças salariais, reflexos em 13º salário e adicional por tempo de serviço; deverá ser observada a retenção da cota parte do empregado, sob pena de execução. Da mesma forma, deverá observar os recolhimentos fiscais, onde couberem, que serão deduzidos do crédito do Reclamante ao final. Será observado o teor da Súmula 368, I, II e III, do C. TST. Observem-se ainda quanto ao IR as disposições da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Intimem-se as partes. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000783-77.2026.5.10.0001 RECLAMANTE: JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS RECLAMADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7e4dcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões condenatórias cujas parcelas sejam exigíveis em data anterior a 16/06/2021 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada JOÃO ALEXANDRE RIOS DOS REIS em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, para CONDENAR a Reclamada nas obrigações constantes da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo. Liquidação por cálculos. Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação) e somente SELIC, a partir do ajuizamento da ação, observando-se que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária. Com a ressalva de que, na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, podendo a taxa de juros ser igual a zero se a SELIC for inferior ao IPCA-E (aplicação do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. A Reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas que integram o conceito de salário de contribuição (art. 28, Lei nº 8.212/91), quais sejam: diferenças salariais, reflexos em 13º salário e adicional por tempo de serviço; deverá ser observada a retenção da cota parte do empregado, sob pena de execução. Da mesma forma, deverá observar os recolhimentos fiscais, onde couberem, que serão deduzidos do crédito do Reclamante ao final. Será observado o teor da Súmula 368, I, II e III, do C. TST. Observem-se ainda quanto ao IR as disposições da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Intimem-se as partes. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS
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