0000783-46.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48799/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150669 NÚMERO ÚNICO: 0000783-46.2026.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202688700532 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO - ALICIA BIANCA DIAS OLIVEIRA - OAB: 18038/SE RECORRIDO - EDSON DE SOUZA ADVOGADO - ANA CAROLINA ALVES ALMEIDA - OAB: 14615/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. AR-CONDICIONADO. VÍCIO APARENTE CONSTATADO EM FASE PREPARATÓRIA DE INSTALAÇÃO. PEÇAS SOLTAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO FORMAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO INDEVIDA PELO CONSUMIDOR OU TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVAS FALHAS DA FORNECEDORA (ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO E, POSTERIORMENTE, DE PRODUTO AVARIADO). DESÍDIA ADMINISTRATIVA. QUEBRA DA CONFIANÇA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL.2. A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 22/06/2026  PP. 134/145 DO PROCESSO MATERIALIZADO) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, AFASTANDO-SE O DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM E A CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO.3. DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.4. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A RELAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSE JAEZ, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É DE CUNHO OBJETIVO, RESPONDENDO PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE TORNEM OS PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, DA LEI Nº 8.078/90.5. A TESE RECURSAL DA EMPRESA ACIONADA REPOUSA FUNDAMENTALMENTE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO FORMAL QUE ATESTE O VÍCIO DE FABRICAÇÃO, BEM COMO EM SUPOSTA INTERVENÇÃO INDEVIDA DE TERCEIRO AO ABRIR O EQUIPAMENTO.6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA TÉCNICA QUE REALIZARIA A INSTALAÇÃO (MENCIONADA NA P. 179 DAS CONTRARRAZÕES), ELUCIDOU SATISFATORIAMENTE A CONTROVÉRSIA. RESTOU EVIDENCIADO QUE O DEFEITO APRESENTADO PELA UNIDADE CONDENSADORA (PARAFUSOS PLÁSTICOS DE FIXAÇÃO DO MOTOR ROMPIDOS) ERA DE CONSTATAÇÃO VISUAL IMEDIATA NO MOMENTO DO DESEMBALAMENTO. NÃO HOUVE MANIPULAÇÃO INTERNA DO APARELHO OU VIOLAÇÃO DE LACRES, MAS TÃO SOMENTE A PRUDENTE RECUSA DO PROFISSIONAL EM PROSSEGUIR COM A INSTALAÇÃO DE UM EQUIPAMENTO VISIVELMENTE AVARIADO, JUSTAMENTE PARA PRESERVAR A GARANTIA DO FABRICANTE.7. CONCLUI-SE QUE A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SOBRE SI RECAI, EX VI DO ART. 373, II DO CPC C/C ART. 6º, VIII DO CDC. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER CONTROLE DE QUALIDADE OU RELATÓRIO PRÉVIO DE EXPEDIÇÃO QUE ATESTE A INTEGRIDADE DA MERCADORIA AO SAIR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A PRESUNÇÃO DE VÍCIO ORIGINÁRIO, DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO IMEDIATA NO ATO DE ABERTURA DA EMBALAGEM, NÃO FOI ELIDIDA PELA FORNECEDORA. MOSTRA-SE ESCORREITA, PORTANTO, A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O PRODUTO.8. NO QUE PERTINE AO DANO MORAL, CONQUANTO O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A ENTREGA DE BEM VICIADO, EM REGRA, NÃO ULTRAPASSEM O MERO ABORRECIMENTO, O CENÁRIO FÁTICO DELINEADO NESTES AUTOS REVELA CONTORNOS DE EXCEPCIONALIDADE. CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE FALHAS SUCESSIVAS POR PARTE DA FORNECEDORA, QUE PRIMEIRAMENTE ENTREGOU UM MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO E, EM UM SEGUNDO MOMENTO, PROVIDENCIOU A ENTREGA DE EQUIPAMENTO QUEBRADO, CULMINANDO NA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ.9. A INEFICIÊNCIA NO PÓS-VENDA, OBRIGANDO O CONSUMIDOR A PEREGRINAR EM BUSCA DE UMA SOLUÇÃO PARA UM DEFEITO EVIDENTE EM PRODUTO ESSENCIAL, FRUSTRA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, CAUSA ANGÚSTIA E IMPÕE INDEVIDO DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL, LESIONANDO ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E ENSEJANDO O DEVER DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.10. NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A REPARAÇÃO DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO ATO E PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.11. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, CONCLUO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE AO PLEITEAR A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, RAZÃO PELA QUAL, MANTENHO O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR CONSIDERÁ-LO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.12. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.