0000782-85.2021.8.26.0514

Intimação

TJSP · Foro de Itupeva - Vara Única

Processo 0000782-85.2021.8.26.0514 (apensado ao processo 1001759-94.2020.8.26.0514) (processo principal 1001759-94.2020.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Associação Melhoramentos do Parque dos Cafezais Iv - Vistos. Considerando a comprovação da inexistência de inventário dos bens deixados pelo executado falecido, defiro que o espólio seja representado pelo administrador provisório que, no presente caso, observada a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil, fica a cargo da cônjuge Deise Miloni de Almeida. Retifique a z. serventia o cadastro de partes e procuradores para que o executado seja substituído por seu espólio, tendo como administradora provisória Deise Miloni do Amaral, brasileira, viúva, inscrita no RG nº 8.006.128, inscrita no CPF nº 288.307.148-95, com endereço na Alameda dos Antúrios, 209, Parque dos Cafezais IV, Itupeva/SP, CEP 13298-282, que deverá ser cadastrada como representante do espólio. Por fim, verifico, por meio da matrícula anexa às fls. 71/73, que, em que pese a parte exequente sustente que o imóvel pertence ao executado, não é essa a situação que consta do registro imobiliário, no qual figura, como última averbação, a dação em pagamento do bem em favor do Banco do Brasil S/A. Assim, intime-se a parte exequente para que esclareça o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 47.156 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, considerando a atual situação registral do bem. No silêncio, determino desde logo a suspensão da execução e o transcurso do prazo prescricional na forma do art. 921, III, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, cabendo à escrivania lançar a movimentação pertinente (61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada), disponibilizada no Comunicado Conjunto n.º 259/2023 da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Diligencie-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: EDSON VETTORE (OAB 329743/SP), OTAVIO CIRVIDIU BARGERI (OAB 310231/SP), EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP)