0000781-83.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48958/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601048079 NÚMERO ÚNICO: 0000781-83.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200169 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SOBRAL ALMEIDA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE RECORRIDO - CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTOS MINEIROS ADVOGADO - BIANCA CORRÊA LIMA - OAB: 9756/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CARTÃO CNPJ COM PORTE DEMAIS . EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO ANUAL CONSOLIDADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARCIAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, CONTEMPLA PERÍODO MENSAL ISOLADO E INSUFICIENTE PARA PROVAR ENQUADRAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PARTE QUE PERMANECEU INERTE NA RÉPLICA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE MERAMENTE HORIZONTAL ONDE A MATÉRIA NÃO FOI CONTROVERTIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.