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TJSP · Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única
Processo 0000780-91.2026.8.26.0627 (processo principal 1001752-15.2024.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Valquiria dos Santos Lemes - Vistos. Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos apresentados pela parte Credora/Devedora, com os quais anuiu a parte ex adversa. Nos termos da Resolução CJF-RES-458/2017 e da Resolução n. 564/2012 e, ainda, Comunicado CG 41/2013, expeçam-se ofícios requisitórios para requisição de pequeno valor (RPV), sendo um no valor de R$ 6.739,45, referente ao principal; e outro no valor de R$ 673,94, referente aos honorários de sucumbência. Nos termos do Comunicado 3/2025 - DEPRE, as partes deverão ser intimadas da presente decisão e, somente depois de transcorridos os prazos recursais, a serventia deverá expedir os oficios conforme acima determinado. Então, com a comprovação do pagamento de todos os valores dos autos, voltem conclusos para sentença. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)
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