Processo 0000779-25.2025.8.25.0060

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586100823 NÚMERO ÚNICO: 0000779-25.2025.8.25.0060 REQUERENTE : ROSIVÂNIA DOS SANTOS CONH POR NANA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EMBARGADA POR SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

2026-09-15 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586100823 NÚMERO ÚNICO: 0000779-25.2025.8.25.0060 REQUERENTE : ROSIVÂNIA DOS SANTOS CONH POR NANA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: ...FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A ILICITUDE E A ABUSIVIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS PELO REQUERIDO, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 657452353, NA CONTA BANCÁRIA N.º 0007476190166, AGÊNCIA 03880, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR AO REQUERIDO QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVOS DÉBITOS NAQUELA CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 1200,00, CONDENANDO-O A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA DE R$ 480,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO A PAGAR-LHE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA, QUE ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.