0000777-88.2026.8.04.5400

Intimação

TJAM · 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Registros Públicos · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

[...] Pelo exposto, com fundamento nos artigos 29, III, 78 e 80 da Lei nº 6.015/1973 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino: a) Seja lavrado o assento de óbito de AFONSO LARANJEIRA DOS SANTOS, filho(a) de RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS e RAIMUNDA LARANJEIRA DOS SANTOS, data de nascimento 24/06/1960, CPF n. 744.318.462-04, ocorrido em 24/03/2024, conforme declaração de óbito (ev. 1.10); b) Que o cartório competente proceda à emissão da respectiva certidão de óbito. Esta sentença serve como MANDADO JUDICIAL, pelo que intime-se o(a) Oficial Registrador do Cartório Extrajudicial competente (2º Ofício da comarca de Manacapuru), após o trânsito em julgado, com os documentos indispensáveis para efetivo cumprimento, para que emita nova certidão no prazo de 15 (quinze) dias e encaminhe a este juízo para que a parte requerente o receba. Em relação às custas/despesas/emolumentos, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem honorários, considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e a comprovação da efetivação do registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.