0000777-80.2024.5.19.0004

Edital

TRT19 · 4ª Vara do Trabalho de Maceió

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000777-80.2024.5.19.0004 AUTOR: WELLINGTANIA MARIA DA SILVA RÉU: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) GEOVANE JACINTO DA SILVA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. 1. As diligências realizadas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. 2. Desta feita, nos termos do art. 855-A da CLT c/c os art. 133 a 137 do CPC, de aplicação subsidiária, para determinar a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA visando a perseguição de bens e direitos do titular da empresa devedora, GEOVANE JACINTO DA SILVA CPF: 081.766.914-02 segundo ato constitutivo/extrato Id faa1834 capazes de garantir a presente execução. 3. Em razão da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: a) A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º, do CPC; b) A citação do titular da empresa executada, com sua inclusão no polo passivo e registros de praxe no sistema PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, consoante previsão do art. 135 do CPC; c) Havendo manifestação, conclusos para deliberações, inclusive quanto à necessidade de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 6º, § 2º, da IN nº. 39/2016), para o fim de resguardar a execução; d) Não havendo manifestação por parte do titular da executada, conclusos de imediato para decisão do presente incidente, nos termos do art. 136, do CPC. 4. Para o fim de eventual instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e por considerar preenchidos os pressupostos legais específicos a que alude o parágrafo 4º, do art. 134 do CPC, ATRIBUO, desde já, o ENCARGO DA PROVA À PARTE EXECUTADA, com fundamento nos artigos 357, II e 373, § 1º, ambos do CPC, por entender que cabe ao titular da executada o encargo das alegações contrárias ao redirecionamento da execução em face dos seus patrimônios. 5. Intime-se, inclusive por edital, caso o titular não seja encontrado no endereço constante dos autos. 6. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** correios Documento Diverso 26090310465345700000024136309 Certidão Certidão 26090310464010400000024136305 Notificação Notificação 26073014170436300000023828296 Chave de Acesso Certidão 26073014160151000000023828281 Decisão Decisão 26073009393084400000023823157 SERPRO: DIPLOMATA Documento Diverso 26073007422380900000023820939 Manifestação (continuidade de pedido de execução) Manifestação 26072912031886100000023811291 Intimação Intimação 26072409361403000000023767142 Despacho Despacho 26072316251414500000023761875 Impossibilidade de expedição de mandado Certidão 26072308330993400000023754472 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 26072308000599100000023754008 Certidão de Registro no BNDT Certidão 26072307393075300000023753917 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 26072307390589400000023753914 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 26051107153166900000023107247 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 26051107143857600000023107240 Decisão Decisão 26050810112582000000023094252 Certidão Automática de Ciência por Domicílio Eletrônico Certidão 26040702321707900000022824288 Intimação Intimação 26032022535149500000022691653 Intimação Intimação 26032022535207500000022691655 Decisão Decisão 26032008491984100000022683702 Intimação Intimação 26022613182677700000022477682 Intimação Intimação 26022613182666700000022477681 Cálculo Planilha de Cálculos 26022612155657700000022476731 Despacho Despacho 26012815311707200000022244436 Intimação Intimação 25120108270065200000021957286 Intimação Intimação 25120108270089900000021957289 Despacho Despacho 25112916451486800000021955145 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25112916434147200000021955144 Remessa ao TRT Certidão de Trânsito em Julgado 25111413503523700000021855340 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão Certidão 25091615051348600000021855339 Intimação Domicílio - Decisão Intimação 25091614475002200000021855338 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25091614474956600000021855337 Intimação Domicílio - Decisão Intimação 25091614474886500000021855336 Decisão GE Decisão 25091510032106900000021855335 Certidão de redistribuição Certidão 25090113184282400000021855334 ato ordinatório Certidão 25082912205460600000021855333 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25082517393300000000021855332 Intimação Intimação 25081911310171900000021855331 Certidão de Autuação Certidão 25081515133603300000021855330 Certidão de Distribuição Certidão 25073012314656700000021855329 Certidão Certidão 25073012293402000000021855328 Intimação Intimação 25062612163752100000021855326 Intimação Intimação 25062612163735200000021855327 Decisão Recursos TST Outros Decisão 25062515423791800000021855325 UFAL_Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25062511444797400000021855324 Intimação Intimação 25061009470013400000021855323 Intimação Intimação 25052310080619700000021855322 Intimação Intimação 25052310080629400000021855321 Decisão Recurso de Revista Decisão 25052221330325300000021855320 UFAL_Recurso de Revista Recurso de Revista 25051616234628300000021855319 Comprovante de entrega correios Int Id nº 5e7da85 Documento Diverso 25042514343755600000021855318 Intimação Intimação 25041114335176900000021855317 Intimação Intimação 25041114335167100000021855316 Intimação Intimação 25041114335156300000021855315 Acórdão Acórdão 25030716434763100000021855314 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25040110465409400000021855313 Certidão de Remessa Certidão 25030623231245700000019979964 contrarrazões Contrarrazões 25022612051635700000019942048 Intimação Intimação 25021111175744000000019820913 Intimação Intimação 25021111175693400000019820910 Decisão Decisão 25021109494753900000019819530 Detalhes de objeto postal Documento Diverso 25021109335011100000019819193 UFAL_Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25021108560948400000019818608 Intimação Intimação 25010714115159100000019617931 Chaves de acesso Certidão 25010714073154800000019617883 Intimação Intimação 24121818072656400000019590053 Intimação Intimação 24121818072665800000019590054 Sentença Sentença 24121818070707100000019590052 TERMO DE REFERÊNCIA Documento Diverso 24121722345428500000019580166 Réplica Réplica 24121722343663800000019580163 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121608384886900000019557276 Carta Precatória nº 0001010-40.2024.5.06.0101 Carta Precatória Notificatória 24112513424581100000019419451 Juntada de carta precatória Certidão 24112513414013700000019419443 Protocolo de distribuição/autuação de carta precatória Documento Diverso 24110509583553100000019298686 Certidão Envio de CPN Certidão 24103014304857400000019272797 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24102912413772300000019261617 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102909185149600000019257952 Certidão de rastreabilidade Certidão 24102814132549200000019252033 CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24102512101348000000019241558 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102408370533600000019231214 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102408360694200000019231206 Notificação Notificação 24091813314208800000018998565 Notificação Notificação 24091813314202800000018998564 manifestação.docx (1) Manifestação 24091115341476800000018960809 Ata da Audiência Ata da Audiência 24090309204076300000018898531 Certidão de rastreabilidade Certidão 24090214174008900000018893076 UFAL_Contestação Contestação 24090208452749900000018888629 1 - Contrato Administrativo e Termos Aditivos Documento Diverso 24090208455995000000018888632 2 - Termos de Apostilamento do Contrato Documento Diverso 24090208460588600000018888633 3- Processo Administrativo Sancionatório por descumprimento de direitos trabalhistas Documento Diverso 24090208461773400000018888635 4 - Fiscalização do Contrato Documento Diverso 24090208462520200000018888637 5 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24090208462946000000018888640 6 - Informações Administrativas da UFAL - Certidão Explicativa Documento Diverso 24090208463843200000018888641 7 - Acórdão TRT19 - Comprovação de Fiscalização - ausência de responsabilidade subsidiária da UFAL Documento Diverso 24090208471788900000018888644 8 - Sentença 1a VT de Maceió_ausência de responsabilidade subsidiária da UFAL Documento Diverso 24090208481381600000018888660 9 - Sentença VT de Santana de Ipanema_ausência de responsabilidade subsidiária da UFAL Documento Diverso 24090208482294100000018888663 10 - Sentença 8a VT de Maceió_ausência de responsabilidade subsidiária da UFAL Documento Diverso 24090208490802500000018888673 Notificação Notificação 24080108230292100000018688849 Notificação Notificação 24080108230282100000018688848 Intimação Intimação 24080108230274000000018688847 Certidão de documentos Certidão 24080108193017100000018688808 Certidão de inclusão em pauta Certidão 24080108190136100000018688804 Decisão Decisão 24072922215801600000018671100 planilha de cálculos Planilha de Cálculos 24072620345182700000018659400 pgto custas Documento Diverso 24072620345165600000018659399 boleto_gru Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24072620345134300000018659398 fgts welligtania Extrato de FGTS 24072620345104700000018659397 DISPENSA-AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 24072620345084900000018659396 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24072620345032800000018659395 CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24072620310936800000018659388 rg welligtania (1) Documento de Identificação 24072616542370500000018658228 PROCURAÇÃO (5) (2) Procuração 24072616542330300000018658227 Petição Inicial Petição Inicial 24072616500752800000018658214 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 08 de setembro de 2026. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE JACINTO DA SILVA