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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoAcórdão publicado em 15/06/2026
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
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