Processo 0000776-83.2025.8.26.0176

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 0000776-83.2025.8.26.0176/SP RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre a alegada irregularidade na representação processual, suscitada preliminarmente nas contrarrazões (fl. 01 do evento 68, CONTRAZ1), vista à recorrente para eventual manifestação em cinco dias, nos termos do art. 10 do CPC. Int.

2026-08-31 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000776-83.2025.8.26.0176/SP RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do enunciado n° 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Assim, compete ao juízo a quo realizar o controle de admissibilidade dos recursos interpostos nos processos que tramitam sob a égide da Lei nº 9.099/95, o que inclui a análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça quando requerida para fins recursais. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto tempestivamente, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença, conforme certidão retro, atendendo ao disposto no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95. O preparo recursal foi devidamente recolhido, em conformidade com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso inominado apresentado. INTIME-SE a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens de praxe e anotações pertinentes. Intime-se.